Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados na Secretaria (Divisão de Expediente) desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações abaixo:

 

Atendimento presencial - Utilizar formulário abaixo

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica


Atendimento por correspondência:

Câmara Municipal de Volta Redonda 

Endereço:  Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, nº 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ

CEP: 27215-630


Atendimento por e-mail:

Enviar a solicitação para o e-mail transparenciacmvr@gmail.com

 

Horário de atendimento:

Segunda a quinta feira, em dias úteis, das 12h às 18h.

Sexta feira, em dias úteis, das 7h às 13h.