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Lei 5.711
Lei nº 5.711 de 14/07/2020 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000
Arquivo object code Súmula Alterada nº 040/2023 - 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 083/2023 - 29ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 047/2023 - 45ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 078/2023 - 24ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 063/2022 - 12ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo object code Súmula nº 050/2023 - 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 046/2024 - 44ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 06/06/2024
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Lei nº 5.915 de 11/01/2022
Lei nº 5.915 de 11/01/2022 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.915 de 11.01.22 - RI nº 0004814-84.2022.8.19.0000
Lei nº 6.341 de 21/12/2023
Lei nº 6.341 de 21/12/2023 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.341, 21.12.23. - RI nº 0011377-26.2024.8.19.0000
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