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Lei nº 5.474 de 26/04/2018
Lei nº 5.474 de 26/04/2018 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.474 de 26.04.18 - RI nº 0012913-43.2022.8.19.0000
Lei nº 6.141 de 08/02/2023
Lei nº 6.141 de 08/02/2023 na Íntegra
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.141 de 08.02.23 - RI nº 0025856-58.2023.8.19.0000
Lei nº 6.157 de 03/04/2023
Lei nº 6.157 de 03/04/2023 na Íntegra
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0094845-19.2023.8.19.0000
Lei nº 6.157 de 03/04/2023
Lei nº 6.157 de 03/04/2023 na Íntegra
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0015749-18.2024.8.19.0000
Lei nº 5.680 de 16/01/2020
Lei nº 5.680 de 16/01/2020 na Íntegra
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000
Lei nº 6.020 de 07/07/2022
Lei nº 6.020 de 07/07/2022 na Íntegra
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.020 de 07.07.22 - RI nº 0089850-94.2022.8.19.0000
Arquivo object code Súmula nº 036/2023 - 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 081/2023 - 27ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 060/2023 - 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 064/2024 - 8ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 19/08/2024
Localizado em Fale com a Câmara / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
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