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Lei nº 5.680 de 16/01/2020
Lei nº 5.680 de 16/01/2020 na Íntegra
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000
Ementa: Dá nova Redação ao Anexo Único da Lei Municipal nº 3.704, de 18/12/2001 - Código Sanitário do Município de Volta Redonda
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Representação de Inconstitucionalidade.
Pauta nº 019/2024 - 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 26/03/2024
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
TERMO DE REFERÊNCIA
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Ano de 2024
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DISPENSA 22/2024 - SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS
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