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Lei Municipal n° 6.020 de 07.07.22 - RI nº 0089850-94.2022.8.19.0000
Ementa: Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.281/2007, e dá outras providências.
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Dezembro 2022
Ato 11.377.pdf
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Ato 11.376.pdf
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