Câmara Municipal de Volta Redonda

Julgamento: Declarada a inconstitucionalidade material da expressão “sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral” constante do artigo 3º, I, da Lei nº 6.157/2023 do Município de Volta Redonda, por unanimidade, em 03/07/2024. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0015749-18.2024.8.19.0000
Legislação Municipal: Exibição: SAPL
Localizado em Leis / Leis / Legislação Municipal
Lei 5.711: Lei nº 5.711 de 14/07/2020 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.121 de 07.01.15 - RI nº 0015824-91.2023.8.19.0000: Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal n° 5.474 de 26.04.18 - RI nº 0012913-43.2022.8.19.0000: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona no município de volta redonda e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal n° 5.631 de 18.09.19 (Artigo 40) - RI nº 0048731-56.2022.8.19.0000: Ementa: Institui o plano de Carreira dos Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, altera e revoga as demais disposições em contrário.
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000: Ementa: Dá nova Redação ao Anexo Único da Lei Municipal nº 3.704, de 18/12/2001 - Código Sanitário do Município de Volta Redonda
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000: Ementa: Institui, disciplina e reestruturada as carreiras de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Pública do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal n° 5.815 de 02.07.21 - RI nº 0018273-56.2022.8.19.0000: Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação Estatal de Saúde de Volta Redonda.
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal n° 5.889 de 02.12.21 - RI nº 0012918-65.2022.8.19.0000: Ementa: Institui o Pipódromo no âmbito do Município de Volta Redonda.
Localizado em Transparência / Transparência / Representação de Inconstitucionalidade.

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