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Lei Municipal n° 5.915 de 11.01.22 - RI nº 0004814-84.2022.8.19.0000
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Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a cobrança de sacolas biodegradáveis de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 6.020 de 07.07.22 - RI nº 0089850-94.2022.8.19.0000
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Ementa: Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.281/2007, e dá outras providências.
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 6.141 de 08.02.23 - RI nº 0025856-58.2023.8.19.0000
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Ementa: Concede reajuste aos Servidores Públicos da Administração Municipal Direta, aos Subsídios da lei n° 5.753, às Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Inativos, Pensionistas e dá outras providências.
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0015749-18.2024.8.19.0000
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Ementa: Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0094845-19.2023.8.19.0000
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Ementa: Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 6.341, 21.12.23. - RI nº 0011377-26.2024.8.19.0000
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Ementa: Toma obrigatória a instalação de roletas específicas para a locomoção de passageiros com cartão magnético e cartão gratuidade, pela concessionária de serviços públicos de transportes, no interior dos veículos e transportes coletivos no âmbito do Município, e dá outras providências. - ônibus
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Lei nº 5.121 de 07/01/2015
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Lei nº 5.121 de 07/01/2015 na Íntegra
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Lei Municipal n° 5.121 de 07.01.15 - RI nº 0015824-91.2023.8.19.0000
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Lei nº 5.474 de 26/04/2018
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Lei nº 5.474 de 26/04/2018 na Íntegra.
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Lei Municipal n° 5.474 de 26.04.18 - RI nº 0012913-43.2022.8.19.0000
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Lei nº 5.631 de 18/09/2019
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Lei nº 5.631 de 18/09/2019 na Íntegra.
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Lei Municipal n° 5.631 de 18.09.19 (Artigo 40) - RI nº 0048731-56.2022.8.19.0000
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Lei nº 5.680 de 16/01/2020
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Lei nº 5.680 de 16/01/2020 na Íntegra
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000
