Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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