Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados na Secretaria (Divisão de Expediente) desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações abaixo:

Atendimento presencial - Utilizar formulário abaixo

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica

Para solicitar qualquer informação que não esteja disponível no portal, o requerente deve se identificar utilizando o formulário acima (Pedido de acesso à Informação) e protocolar sua requisição na Divisão de Expediente desta Casa Legislativa.

Atendimento:

Câmara Municipal de Volta Redonda 

Endereço:  Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, nº 511 - Aterrado - Volta Redonda - RJ

CEP: 27215-630

E-mails: transparenciacmvr@gmail.com ou dg@voltaredonda.rj.leg.br

Horário de atendimento:

Segunda a quinta feira, em dias úteis, das 12h às 18h.

Sexta feira, em dias úteis, das 7h às 13h.