Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000
Lei 5.711
Lei nº 5.711 de 14/07/2020 na Íntegra.
Julgamento
Declarado Inconstitucional, em 22/03/2023. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário Interposto em 24/05/2023. Fase atual: Juntada de Petição - Petição de Agravo contra decisão de Recurso
Recurso Extraordinário com Agravo
Recurso Extraordinário com Agravo autuado em 20/09/2023. Decisão de não retratação de agravo em recurso - subam os autos ao STF.
Recurso no STF
SEGUIMENTO AO RECURSO NEGADO EM 19/02/2024 PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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